Lei Geral de Proteção de Dados e os Impactos no Setor da Saúde

Você já notou que tem assinado mais termos de consentimento em diversos locais onde fornece seus dados pessoais? (Vale também o famoso “li os termos e estou ciente” conhecido dos cadastros feitos via internet)


Tudo isso pra proteger dados que te identifiquem e limitar seu uso apenas para os fins previstos, garantindo alguns direitos de uma nova Lei Brasileira.


A Lei n° 13.709/18 ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018, entra em vigor em 2020. Logo, estamos em período de adequação.

Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.

A LGPD foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), de mesma finalidade, implementada na União Europeia, também em 2018.


Seu objetivo é trazer regras para o uso, proteção e transferência de dados que identifiquem os indivíduos, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, garantindo maior segurança no uso e compartilhamento de dados pessoais.

A ideia é garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais a partir do consentimento explícito sobre o tratamento dado a elas.

É direito da pessoa ter acesso facilitado e com transparência aos seus dados fornecidos, podendo retificar, atualizar, corrigir, restringir o uso ou excluir os mesmos, além de revogar o consentimento e portabilizá-los.


A Lei faz do cidadão protagonista no fornecimento, acesso e entendimento claro do tratamento dos seus dados.


Na Saúde, a nova Lei exige adaptações importantes para esse período de transição, já que os dados coletados nesse setor são considerados, pela Lei, dados sensíveis e, dessa forma, com uso mais restrito.

Tanto no setor público quanto no privado, os dados armazenados em prontuários, eletrônicos ou não, deverão ter consentimento informado do cidadão. No caso do prontuário eletrônico, deve haver mecanismos de proteção dos dados, além de um setor para gestão de segurança de informação, com um gestor responsável por isso.


Qualquer compartilhamento ou envio de dados a parceiros/controladores de dados deve ser consentido pelo usuário/beneficiário do sistema de saúde, exceto em serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados (e mesmo nos setores de medicina diagnóstica é cada vez mais comum a adoção de termos de consentimento para compartilhamento de dados em caso de necessidade).

É vedado ainda às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. Não pode usar os dados para discriminação!


Em casos de proteção à vida, incolumidade física e psíquica, tutela de saúde e para obtenção de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos o consentimento informado é dispensado.


Ao contrário do que parece à primeira vista, essas adequações da Saúde não se restringem apenas aos profissionais da Tecnologia da Informação inseridos no setor. A lei impacta também os profissionais da saúde, gestores e operadoras de saúde, que deverão buscar o aprimoramento dos processos de segurança da informação para que a proteção de dados seja garantida, além de treinamentos para todos os profissionais envolvidos voltados à ética, responsabilidade, transparência e boas práticas.


Para fiscalização, será criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), junto ao Ministério da Justiça, além do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.


Estamos preparados e maduros, enquanto cidadãos e sociedade, para lidar essa nova era de Big Data e Inteligência Artificial e todas as mudanças que ela exige?




Lei 13.709/2018, de 14 de agosto. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).




Cultura E Tal:

The Baker's Wife (1938)

O filme é baseado em um livro de Jean Giono, um doce conto pastoral, sobre um padeiro que fica pertur-bado quando sua esposa o deixa.

O padeiro então passa-se a recusar a fornecer pão à aldeia até ela voltar para ele.